5. Procedimentos para Solicitação para Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Blindado

PROCEDIMENTOS

Público alvo: pessoas físicas e jurídicas que pretendem adquirir veículo blindado usado.

 Passo 1 - Juntada de documentos

A solicitação para transferência de propriedade de VAB deverá estar instruída com os seguintes documentos, conforme sequência descrita abaixo:

1) adquirente pessoa física:

→ requerimento (clique aqui);

→ cópia do CRLV contendo a observação "blindagem";

→ cópia de documento de identificação (preferencialmente o RG);

→ Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado onde reside o adquirente) e

→ GRU e comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE (vide passo 2).

 2) adquirente pessoa jurídica:

→ requerimento (clique aqui);

→ cópia do CRLV contendo a observação "blindagem".

→ cópia do ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica (CRPJ);

→ cópia de documento de identificação do representante legal (preferencialmente o RG);

→ Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado onde reside o representante legal (ATENTAR PARA ESTE DETALHE); e

→ GRU e comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE (vide passo 2).

Passo 2 - Emissão de GRU e pagamento de taxa

Para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na área de jurisdição da 10ª Região Militar, as taxas são as seguintes:

Passo 3 - Entrega dos documentos

Comparecer ao Atendimento do SFPC/10, e protocolar o requerimento.